Artigo 15.º — [...]

Vigente desde: 28/06/2024

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)Colaborar na promoção e articulação entre as diversas entidades do MA, construindo para o fortalecimento de uma rede coesa que emergem desse movimento.

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