- 1 -[...]:
- a)Apoiar projetos de promoção, valorização, atração e reforço do tecido empresarial e industrial, assegurando a organização de diferentes dinâmicas, nomeadamente para o reforço do comércio de cariz local e tradicional;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 28/06/2024