Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 28/06/2024

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Coordenar a rede de transportes escolares, nomeadamente na gestão interna dos recursos e na articulação com as entidades externas prestadoras de serviços de transportes;
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].

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