Artigo 13.º — Sepulturas

Vigente desde: 29/05/2026

1 -Após a compra da sepultura, o proprietário tem 12 meses para fechar a sepultura.
2 -Após ter ocorrido o período referido no ponto anterior, se o proprietário não tiver procedido ao fecho da sepultura, passa a pagar uma taxa mensal de 50€.
3 -A reserva de sepulturas só tem efeito após o seu pagamento.