Suspensão parcial do PDM de Lousada e estabelecimento de medidas preventivas
As presentes medidas preventivas destinam-se a salvaguardar os fatores ambientais, através de uma política restritiva que permita evitar a ampliação ou novas Operações de Gestão de Resíduos.
A área sujeita às medidas preventivas ocupa cerca de 403 500,00 m2 da União de Freguesias de Lustosa e Barrosas (St.º Estêvão), delimitada na planta anexa.
O prazo da vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lousada.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613882131