Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Competências genéricas dos Cargos de Direção Intermédia

Vigente desde: 10/07/2023
  1. 1 -São competências genéricas de todos os cargos de direção intermédia referentes à respetiva UOF:
    1. a)Planear, promover e implementar políticas de racionalização dos recursos humanos, técnicos e financeiros existentes para a prossecução das atividades a realizar;
    2. b)Dirigir e coordenar os respetivos serviços integrados;
    3. c)Executar as atividades de caráter administrativo;
    4. d)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores;
    5. e)Assegurar o atendimento técnico no âmbito das suas competências;
    6. f)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
    7. g)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
    8. h)Assegurar os procedimentos administrativos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos superiormente solicitados na sua área de atuação;
    9. i)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal os assuntos da sua competência;
    10. j)Assinar assuntos de mero expediente, para que tenha recebido delegação;
    11. k)Elaborar pareceres e/ou informações sobre assuntos da competência da UOF;
    12. l)Conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho em ordem à modernização administrativa dos seus serviços;
    13. m)Proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores, no âmbito do SIADAP;
    14. n)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e a qualidade do serviço;
    15. o)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, por regulamento, deliberação ou despacho;
    16. p)Propor medidas organizativas e de simplificação administrativa e procedimental para melhorar a eficiência e funcionamento da atividade do serviço e sua articulação com os restantes serviços municipais;
    17. q)Colaborar com os serviços administrativos de atendimento ao público, prestando as informações e disponibilizando os documentos necessários relativos aos procedimentos da competência da sua UOF;
    18. r)Garantir a comunicação aos interessados e requerentes das decisões tomadas relativamente aos processos e outros pedidos apresentados no Município respeitantes a matérias da sua competência;
    19. s)Garantir critérios de uniformização e de transparência na aplicação e cumprimento da legislação e regulamentação aplicável nos diversos procedimentos a realizar;
    20. t)Promover uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e equipamentos municipais;
    21. u)Assegurar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Municipais;
    22. v)Assegurar a articulação com entidades externas no âmbito das respetivas atribuições;
    23. w)Assegurar a articulação com os outros serviços municipais no âmbito das atribuições da divisão, nomeadamente na proposta dos planos de atividade e orçamento nas matérias da sua competência;
    24. x)Garantir aos interessados o direito à informação nos termos da lei e no âmbito das competências próprias;
    25. y)Assegura o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, pelos trabalhadores a ela afetos.
Comparar versões deste artigo