- 1 -A utilização do "Mercado de Produtos Durienses" carece de prévia autorização da presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência delegada.
- 2 -Só com a notificação da autorização de utilização prevista no número anterior é que fica oficializada a reserva do "Mercado de Produtos Durienses".
- 3 -É permitida a captura e a obtenção de fotografia e vídeo no "Mercado de Produtos Durienses", desde que não utilizada para fins comerciais. A utilização de imagens para fins comerciais carece de autorização da Câmara Municipal Sabrosa.
Artigo 5.º — Autorização
Vigente desde: 05/07/2022