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Artigo 6.º — Pedido

Vigente desde: 05/07/2022
  1. 1 -O pedido de utilização do "Mercado de Produtos Durienses" deve ser dirigido, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, mediante preenchimento de formulário próprio.
  2. 2 -Do pedido deverão constar:
    1. a)Identificação da entidade requerente;
    2. b)Identidade do responsável, nome, morada, número de identificação fiscal, contacto telefónico e endereço eletrónico;
    3. c)Indicação do evento a realizar, com descrição das atividades a desenvolver e sua calendarização;
    4. d)Indicação das datas e horários de utilização;
    5. e)Indicação das datas e horários necessários à utilização do equipamento para montagem/desmontagem de expositores, ou equipamentos de apoio à realização das atividades;
    6. f)Indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios audiovisuais que se pretendam afetar ao evento.
  3. 3 -O pedido tem de ser acompanhado de um termo de responsabilidade incluído no requerimento, assinado pelo responsável pela organização do evento.
  4. 4 -O pedido de utilização das instalações é remetido pelo correio para a Câmara Municipal ou para o correio eletrónico [email protected]
  5. 5 -Os pedidos deverão ser formulados com uma antecedência mínima de quinze (15) dias, que se contam seguidos, em relação à data do evento.
  6. 6 -Os pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento.
  7. 7 -Eventuais indicações prestadas no local ou por via telefónica acerca da disponibilidade de datas para a utilização do "Mercado de Produtos Durienses", não constituirão, por si só, uma garantia de reserva, utilização ou cedência.
  8. 8 -O pedido de utilização do "Mercado de Produtos Durienses" pode ser deferido ou indeferido.
  9. 9 -O pedido de utilização das instalações e espaços pode ser indeferido, nomeadamente, quando:
    1. a)Haja pedidos para dias, horas ou datas coincidentes;
    2. b)As atividades não se enquadrem no âmbito do presente regulamento;
    3. c)As atividades a realizar sejam passíveis de causar danos ou deterioração nas instalações e/ou nos espaços.
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