Suspensão Parcial do Plano de Urbanização da Cidade de Serpa
São estabelecidas medidas preventivas para a área do Plano de Urbanização da Cidade de Serpa objeto de suspensão: espaço verde proposto da Unidade de Execução 4, adjacente à Rua Che Guevara.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos.
Às medidas preventivas estabelecidas neste regulamento administrativo, aplica -se o regime constante dos artigos 134.º, 136.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º e 144.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
610873938