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Artigo 61.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 11/07/2023
  1. 1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
    1. a)Quando a entidade gestora do serviço de abastecimento de águas proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medida;
    3. c)Quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água, efetuando-se o acerto relativamente ao volume de água perdido não considerado para efeitos de faturação do serviço de gestão de resíduos urbanos, quando o mesmo se encontre indexado ao consumo de água.
  2. 2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 dias, procedendo a entidade gestora do serviço de abastecimento de águas à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.
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