Art.º 69 · Aviso n.º 13309/2023 — Limpeza De Terrenos E Espaços Privados

1 -São proibidos os atos que prejudiquem a limpeza e higiene dos espaços privados, nomeadamente:
1. a)Criar estrumeiras que exalem maus cheiros e prejudiquem a limpeza e higiene dos locais;
2. b)Manter fossas a céu aberto, bem como colocar tubagem que permita o escoamento dos materiais nelas retidos;
3. c)Criar ou manter vazadouros;
4. d)Manter instalações de alojamento de animais domésticos ou de criação, incluindo as aves, sem que seja assegurada a sua limpeza, bem como a não produção de maus cheiros e de escorrências, prejudicando a salubridade do local e das zonas envolventes ou constituindo prejuízo para os moradores vizinhos;
5. e)Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir risco de incêndio ou perigo para a saúde pública;
6. f)Manter, designadamente, árvores, arbustos, silvados e sebes pendentes sobre a via pública, que de alguma forma impossibilitem ou prejudiquem a passagem de pessoas e veículos, impeçam a limpeza urbana ou a luminosidade proveniente dos candeeiros de iluminação pública;
7. g)Manter, designadamente, árvores, arbustos, silvados e sebes sobre os terrenos vizinhos, sempre que tal represente qualquer perigo para a saúde pública, para o ambiente, para pessoas e bens ou possa constituir risco de incêndio.
2 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou pessoas/entidades que a qualquer título detenham terrenos não edificados, logradouros, prédios ou outros espaços privados são obrigados a mantê-los limpos e em condições de salubridade, sem resíduos de espécie alguma, de modo a não constituir risco de incêndio ou ameaça para a segurança de pessoas e bens.
3 -Nos terrenos referidos no número anterior devem ser criadas condições que impeçam o acesso a terceiros para o despejo de qualquer tipo de resíduos, eventualmente através da vedação dos mesmos.
4 -Nos lotes de terreno edificáveis, nomeadamente, os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, cabe aos respetivos proprietários proceder periodicamente à respetiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de vegetação ou acumulação de resíduos, suscetíveis de afetarem a salubridade dos locais, constituírem qualquer risco de incêndio ou ameaça para a segurança de pessoas e bens.
5 -No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular, nomeadamente, resíduos, móveis, roupas e máquinas, sempre que da sua acumulação possa resultar qualquer risco para a saúde pública, para o ambiente ou possa constituir risco de incêndio ameaçando a segurança de pessoas e bens.
6 -Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, e estando em causa designadamente condições de insalubridade ou risco de incêndio, os respetivos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou detentores, devem ser notificados para procederem à regularização da situação, no prazo fixado para o efeito.
7 -Caso se verifique, após a notificação prevista no número anterior, que a situação de incumprimento subsiste, pode o Município substituir-se aos infratores na execução dos trabalhos necessários, imputando-lhes as respetivas despesas, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação.

Artigo 69.º — Limpeza De Terrenos E Espaços Privados