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Artigo 71.º — Desinfestações

Vigente desde: 11/07/2023
  1. 1 -Compete à Entidade Gestora, assegurar campanhas e ações de desinfestação em todo o território municipal de:
    1. a)Desratização;
    2. b)Desbaratização;
    3. c)Desinsetização.
  2. 2 -As operações identificadas no número anterior incidirão em todos os locais públicos do Concelho de Cascais cuja intervenção é necessária, nomeadamente:
    1. a)Na via pública, nas redes de águas residuais domésticas e pluviais (tratamento em profundidade);
    2. b)Nas zonas habitacionais degradadas;
    3. c)Nos mercados e edifícios;
    4. d)Nos estabelecimentos oficiais de ensino ao abrigo do âmbito Municipal;
    5. e)Nas margens de linhas de água;
    6. f)Na zona costeira;
    7. g)Nos terrenos municipais.
  3. 3 -Compete aos proprietários dos espaços privados manter e proceder periodicamente à respetiva desinfestação, de modo a evitar o aparecimento de pragas urbanas que constituem risco ou ameaça para a segurança de pessoas e bens.
  4. 4 -Sempre que se verificar o incumprimento do disposto no número anterior, o Município notificará os proprietários ou utilizadores infratores, para que, no prazo que venha a ser fixado, procedam à regularização da situação.
  5. 5 -Se a situação de incumprimento, subsistir após a notificação prevista no número anterior, pode o Município substituir-se aos infratores, imputando-lhes posteriormente as respetivas despesas, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação.
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