Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;
- b)Não abandonar resíduos;
- c)Não depositar, transportar, armazenar, tratar, valorizar ou eliminar resíduos em locais não autorizados para tal;
- d)Não queimar a céu aberto resíduos de qualquer natureza;
- e)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos;
- f)Garantir a boa utilização do equipamento de deposição de resíduos, assegurando o seu bom estado de funcionamento e conservação, sendo absolutamente proibida, a colocação de qualquer publicidade ou outro tipo de informação nos mesmos;
- g)Acondicionar corretamente os resíduos, de modo a evitar derrames e cheiros insalubres bem como a devida colocação dentro do contentor respetivo;
- h)Cumprir as regras de deposição e separação dos resíduos urbanos;
- i)Sempre que no local de produção de resíduos urbanos exista equipamento de deposição seletiva, os produtores são obrigados a utilizar estes equipamentos para deposição das frações valorizáveis de resíduos a que se destinam;
- j)Respeitar o cumprimento dos horários de deposição de resíduos urbanos estabelecidos pela Entidade Gestora, os quais se encontram disponibilizados no respetivo site da Internet, nos termos do previsto do Artigo 23.º do presente Regulamento;
- k)Colocar os respetivos recipientes na via pública nos dias e nos horários estipulados para a respetiva recolha, nas zonas definidas pela Entidade Gestora como zonas de recolha "porta-a-porta";
- l)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha "porta-a-porta" que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
- m)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
- n)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
- o)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora.