Artigo 10.º — Circulação, acessos e estacionamento

Vigente desde: 11/07/2023

1 -As vias públicas assinaladas na Planta de Implantação integram os arruamentos, estacionamentos e passeios.
2 -O estacionamento público só poderá efetuar -se nas áreas indicadas nas peças gráficas, com as necessárias adaptações decorrentes da localização dos acessos aos lotes.