- 1 -A perequação compensatória assenta nos seguintes mecanismos:
- a)Estabelecimento de um índice médio de utilização;
- b)Estabelecimento de uma área de cedência média;
- c)Repartição dos custos de urbanização.
- 2 -As compensações a pagar ou a receber pelos proprietários são determinadas pela fórmula:
(ver documento original)
Artigo 37.º — Perequação compensatória
Vigente desde: 11/07/2023