Artigo 18.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2022

1 -Estas áreas correspondem aos polígonos de implantação delimitados na planta de implantação.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os edifícios em áreas para equipamentos coletivos e de prestação de serviços públicos/áreas para recreio e lazer de utilização pública."