- 1 -O INR, I. P. procede à análise das candidaturas admitidas e à aplicação da fórmula constante do Anexo ao presente regulamento, elaborando um projeto de decisão, aprovada por deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P.
- 2 -O INR, I. P. notifica o projeto de decisão às ONGPD, para pronúncia, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, nos termos previstos na audiência de interessados, do Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -Após análise das respostas apresentadas em sede de audiência de interessados, o Conselho Diretivo do INR, I. P., mediante deliberação, decide sobre a atribuição do apoio ao funcionamento das ONGPD.
- 4 -A deliberação referida no número anterior é passível de impugnação administrativa e contenciosa, nos termos da lei.
Artigo 11.º — Análise e decisão das candidaturas
Vigente desde: 08/09/2020