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Artigo 12.º — Cálculo do montante a atribuir

Vigente desde: 08/09/2020
  1. 1 -O cálculo do montante a atribuir tem como referência os seguintes indicadores:
    1. a)A dotação orçamental disponível para o ano em curso;
    2. b)O montante do apoio solicitado pela ONGPD;
    3. c)O valor atribuído à ONGPD no ano anterior;
    4. d)O número de associações filiadas, sedes, delegações e núcleos para as quais é solicitado apoio ao funcionamento;
    5. e)O limite individual de apoio, valor máximo de apoio de que cada ONGPD pode beneficiar.
  2. 2 -Os indicadores das alíneas a) a c) e e) do número anterior contribuem para a definição do montante de alocação inicial de verbas.
  3. 3 -Ao montante referido no número anterior acresce um montante de bonificação definido em função do indicador da alínea d), do n.º 1.
  4. 4 -O montante do apoio solicitado em candidatura, não deve ser superior ao aprovado em Orçamento da ONGPD, conforme alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 8.º
  5. 5 -O montante do apoio solicitado pela ONGPD não pode ter um incremento percentual superior ao valor atribuído no ano anterior, de acordo com o definido no Anexo ao presente regulamento.
  6. 6 -Para efeitos do cálculo do montante a atribuir, são observadas as fórmulas constantes do Anexo.
  7. 7 -Da aplicação das fórmulas constantes no Anexo ao presente regulamento resulta que o montante máximo a atribuir à ONGPD é o mais baixo de três valores:
    1. a)O montante solicitado pela ONGPD;
    2. b)O limite individual de apoio definido;
    3. c)O valor apurado pela combinação dos montantes solicitados, dos valores atribuídos no ano anterior, do número de associações filiadas, sedes, delegações e núcleos para as quais são solicitados apoio ao funcionamento e dos limites considerados.
  8. 8 -Os parâmetros das fórmulas constantes do Anexo podem ser objeto de revisão por deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P.
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