Art.º 15 · Aviso n.º 13363/2022 — Cessação e devolução dos apoios

1 -A Junta de Freguesia cessa a prestação do apoio, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Mudança de residência para fora da freguesia;
2. b)Alteração substancial das condições que estiveram subjacentes à atribuição do apoio.
2 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, a Junta de Freguesia cessa a prestação do apoio e exige a sua devolução, nos seguintes casos:
1. a)Prestação de declarações incompletas ou falsas pelo requerente;
2. b)Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido.
3 -Caso se verifique devolução dos apoios concedidos, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio, durante os dois anos seguintes.

Artigo 15.º — Cessação e devolução dos apoios