- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.
- 2 -O presente Regulamento será publicitado na página da internet da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.
21 de junho de 2022. - O Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Jorge Marques Martins.
315442442
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/07/2022