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Artigo 39.º — Princípios gerais da gestão do arvoredo urbano

Vigente desde: 01/06/2026
  1. 1 -O arvoredo em meio urbano é gerido segundo os princípios gerais enunciados no presente Regulamento e respetivas normas técnicas, tendo igualmente presente o Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano, publicado pelo ICNF, I. P..
  2. 2 -A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, comparando o estado atual do coberto arbóreo, com os registos do inventário municipal, o qual não pode ser inferior ao registado na sua última revisão, nem os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo podem ser inferiores aos determinados pela última revisão do inventário.
  3. 3 -A estratégia a adotar para aumentar o coberto arbóreo e garantir os serviços de ecossistema deve seguir os seguintes princípios gerais:
    1. a)Proteger, conservar e melhorar o arvoredo urbano existente;
    2. b)Estabelecer e manter a máxima cobertura arbórea;
    3. c)Manter as árvores em bom estado sanitário e sem risco para a população, animais e bens através de boas práticas culturais;
    4. d)Reabilitar infraestruturas verdes e implementar ações de restauro de ecossistemas;
    5. e)Compensar a perda de árvores através da plantação de exemplares da mesma ou de outra espécie, no mesmo local ou na mesma área, garantindo que não há perda líquida do coberto arbóreo e do fornecimento dos serviços de ecossistema;
    6. f)Sensibilizar a população para os benefícios do arvoredo urbano, criando oportunidades para a gestão partilhada de espaços verdes e incentivando as boas práticas de gestão das árvores em propriedades privadas;
    7. g)Estabelecer as espécies de árvores a utilizar, tendo em conta a necessidade de tornar o coberto arbóreo adaptado a um clima mais quente e seco, resiliente face a fenómenos climáticos extremos e adaptado ao ambiente urbano;
    8. h)Recorrer a profissionais devidamente qualificados para a gestão do arvoredo urbano, desde a fase de projeto até às diversas intervenções de manutenção.
  4. 4 -Na gestão e manutenção, deve proceder-se, gradualmente, à correção das anomalias existentes que se constatem no espaço público quanto ao arvoredo, bem como à respetiva implantação.
  5. 5 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo por parte da Câmara Municipal devem decorrer de forma programada, em resposta às solicitações externas que se afigurem pertinentes e perante necessidades imprevisíveis e imponderáveis.
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