Artigo 149.º — Denúncia e rescisão

Vigente desde: 09/11/2017

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6 -A rescisão contratual é única e abrange, simultaneamente, os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
7 -Caso subsistam dúvidas quanto à rescisão no que toca à utilização das redes de saneamento de águas residuais urbanas, pode a Entidade Gestora proceder, a todo o momento, ao tamponamento ou seccionamento dos ramais de ligação.