Art.º 26 · Aviso n.º 13394/2023 — Coimas

1 -As contraordenações previstas no presente regulamento são puníveis com as coimas previstos no artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
2 -A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações económicas corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios gerais:
1. a)Contraordenação leve:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 600,00 a (euro) 4 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, de (euro) 1 250,00 a (euro) 8 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 1 500,00 a (euro) 12 000,00;
2. b)Contraordenação grave:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 650,00 a (euro) 1 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, de (euro) 1 700,00 a (euro) 3 000,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 4 000,00 a (euro) 8 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, de (euro) 8 000,00 a (euro) 16 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 12 000,00 a (euro) 24 000,00;
3. c)Contraordenação muito grave:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2 000,00 a (euro) 7 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 000,00 a (euro) 11 500,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 000,00 a (euro) 30 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, de (euro) 16 000,00 a (euro) 60 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 24 000,00 a (euro) 90 000,00.
3 -Considera-se, para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;
2. b)Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
3. c)Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
4. d)Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início de atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.
5 -Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)Os assalariados;
2. b)As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;
3. c)Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.
6 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
7 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 26.º — Coimas