Art.º 38 · Aviso n.º 13397/2026/2 — Período Antes da Ordem do Dia

1 -O Período Antes da Ordem do Dia destina-se a:
1. a)Apreciação de assuntos de interesse local;
2. b)Uso da palavra para tratar de assuntos relativos à administração municipal;
3. c)Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar apresentados por qualquer membro da Assembleia Municipal ou pela Mesa, quando revestidos de interesse para o Município, sem prejuízo da sua eventual inclusão na ordem do dia;
4. d)Apreciação e votação de resoluções, recomendações ou moções apresentadas por qualquer membro da Assembleia Municipal ou pela Mesa.
2 -No «Período Antes da Ordem do Dia», o tempo global da sessão tem a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, sendo o tempo de intervenção dos Grupos Municipais e dos Deputados Independentes distribuído nos termos do artigo 44.º e do Anexo I, sem prejuízo do tempo próprio de intervenção da Câmara Municipal previsto no mesmo artigo.

Artigo 38.º — Período Antes da Ordem do Dia