- 1 -A estrutura ecológica municipal é constituída pelo conjunto de áreas que têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos e urbanos.
- 2 -Na delimitação da estrutura ecológica municipal teve-se em consideração as orientações expressas no PROTA.
- 3 -A estrutura ecológica municipal, no seu conjunto, é constituída pelas seguintes áreas:
- a)Espaços naturais e paisagísticos, que correspondem às áreas nucleares de conservação da natureza e às principais áreas de conectividade ecológica complementares a que se refere o PROTA;
- b)Áreas da Reserva Agrícola Regional;
- c)Áreas da Reserva Ecológica.
- 4 -A estrutura ecológica municipal compreende dois níveis:
- a)Estrutura ecológica fundamental corresponde aos espaços naturais e paisagísticos identificados na planta de ordenamento, que englobam totalmente as áreas integradas na Rede Natura 2000 e no Parque Natural da Ilha de São Miguel, bem como o sistema litoral, sistema de lagoas e leitos e margens dos cursos de água, conforme definidos no presente regulamento;
- b)Estrutura ecológica complementar correspondendo aos restantes espaços da Reserva Ecológica e à Reserva Agrícola identificados na planta de condicionantes.
- 5 -Os condicionamentos ao uso e transformação do solo a exigir para as áreas incluídas na estrutura ecológica municipal são contemplados na disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.
Artigo 12.º — Estrutura ecológica municipal
Vigente desde: 26/05/2025