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Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 26/05/2025
  1. 1 -O PDM é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1/25.000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma de aproveitamento, desdobrando-se em:
      1. i)Planta de condicionantes I, que representa todas as servidões e restrições exceto a Reserva Ecológica;
      2. ii)Planta de condicionantes II, que representa a delimitação da Reserva Ecológica;
    3. c)Planta ordenamento, elaborada à escala 1/25.000, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação do solo e ainda as unidades operativas de planeamento de gestão definidas, desdobrando-se em:
      1. i)Planta ordenamento I, que representa a classificação e qualificação do solo, os valores patrimoniais e as áreas de risco natural;
      2. ii)Planta ordenamento II, que representa o zonamento de sensibilidade ao ruído;
  2. 2 -O PDM é acompanhado por:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal, incluindo nomeadamente:
      1. i)Planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano;
      2. ii)Extratos do regulamento, de plantas síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do PDM;
    2. b)Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução;
    3. c)Programa de execução contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas;
    4. d)Plano de financiamento e sustentabilidade económico-financeira, integrado no documento referido em c);
    5. e)Plano de monitorização, que permita avaliar o estado de implementação do plano e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento, contemplando os indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação do plano, integrado no documento referido em c);
    6. f)Planta de enquadramento regional, integrado no documento referido em b);
    7. g)Planta da estrutura ecológica municipal, integrado no documento referido em b);
    8. h)Relatório com a indicação das autorizações de operações urbanísticas emitidas e planta com a indicação das autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor, integrado no documento referido em b);
    9. i)Mapa de ruído, integrado no documento referido em b);
    10. j)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    11. k)Carta Educativa, integrado no documento referido em b);
    12. l)Ficha de dados estatísticos do plano, integrado no documento referido em b);
    13. m)Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
    14. n)Relatório de delimitação da Reserva Ecológica, integrado no documento referido em b).
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