Na área de intervenção do PDM vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial, identificando-se na planta de ordenamento os limites daqueles que abrangem o território concelhio apenas parcialmente:
- a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
- b)Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma dos Açores (PROTA);
- c)Programa Regional da Água dos Açores (PRA);
- d)Plano setorial da Rede Natura 2000 na Região Autónoma dos Açores (PSRN2000 RAA);
- e)Plano setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas na Região Autónoma dos Açores (PAE);
- f)Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA);
- g)Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC);
- h)Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRH-Açores 2022-2027);
- i)Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA);
- j)Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA20+);
- k)Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro (POOC);
- l)Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa (POBHLSM);
- m)Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).