Art.º 37 · Aviso n.º 13409/2025/2 — Ocupação e utilização dos espaços culturais

1 -Constituem usos dominantes e compatíveis com os espaços culturais qualquer intervenção que tenha como objetivos:
1. a)A preservação da estrutura e dos padrões de ocupação do solo tendo em consideração a sustentabilidade agrícola, social e ambiental destas áreas;
2. b)A preservação dos elementos estruturantes e característicos, nomeadamente a utilização de sebes vivas na organização do espaço produtivo e tradicional;
3. c)A valorização do património cultural, a manutenção das formas tipológicas da ocupação rural presente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das atuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;
4. d)A evolução dos sistemas produtivos e de novos usos, bem como a preservação dos usos tradicionais, agrícola e residencial, as quintas como valor intrínseco.
2 -Nos espaços culturais podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos referidos no número anterior e ainda outras que com eles sejam compatíveis.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos espaços culturais são interditas as seguintes ações:
1. a)Destruição da camada arável do solo e do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas ou silvopastoris, bem como do relevo natural;
2. b)Derrube de árvores, exceto as estritamente necessárias para a implantação de construções desde que devidamente justificadas e não existindo alternativas viáveis;
3. c)A deposição de materiais sobrantes, mesmo que temporariamente;
4. d)Obras de construção que não se enquadrem no disposto no artigo 14.º e 15.º do presente regulamento.
4 -Sem prejuízo das disposições gerais estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente as constantes nos artigos 15.º e 16.º, e na legislação especifica aplicável, são usos complementares desta categoria de espaço:
1. a)As instalações de apoio às atividades agrícolas tradicionais, que se regem pelo disposto nos números 5 e 6;
2. b)As habitações unifamiliares, que se regem pelo disposto no n.º 7;
3. c)As instalações afetas a empreendimentos de turismo no espaço rural, de turismo de habitação ou aldeamentos turísticos, que se regem pelo disposto no n.º 9.
5 -A construção ou a ampliação de edifícios destinados às instalações de apoio às atividades agrícolas tradicionais obedece às seguintes regras:
1. a)Área de construção máxima: 30 m²;
2. b)Altura da edificação máxima: 8 m;
6 -São ainda admitidas obras de reconstrução das estufas tradicionais existentes e a construção de novas estufas desde que repliquem o dimensionamento, o sistema de construção e de matérias das estufas tradicionais adjacentes e que cumpram os critérios de inserção urbanística definidos no artigo 15.º
7 -A construção ou ampliação de edifícios destinados à habitação obedece às seguintes regras:
1. a)Área mínima da parcela: 2.500 m²;
2. b)Número máximo de fogos por parcela: 1;
3. c)Área de construção máxima: 400 m², incluindo anexos;
4. d)Altura da edificação máxima: 8 m;
5. e)A parcela tem de confinar com a rede viária regional ou municipal;
6. f)Obrigatoriedade de construção de uma baía recuada de acesso a viaturas, da responsabilidade do proponente, a qual deve ser dimensionada de modo a permitir o desvio e refúgio de um automóvel, e devendo o respetivo projeto integrar o pedido de licenciamento da construção;
8 -Os edifícios habitacionais preexistentes que não cumpram a área mínima da parcela definida na alínea a) do número anterior podem ser ampliados em 20 % da área de construção preexistente até ao máximo de 30 m2.
9 -A instalação ou a ampliação de empreendimentos turísticos, nomeadamente turismo no espaço rural, turismo de habitação ou aldeamentos turísticos, obedece às seguintes regras:
1. a)Área mínima da parcela: 2.500 m2;
2. b)Índice de utilização do solo: 0,2;
3. c)Altura da edificação máxima: 8 m;
4. d)A parcela tem de confinar com a rede viária regional ou municipal e os acessos cumprir o disposto da legislação vigente quanto à circulação de veículos de emergência.
10 -Excetua-se do disposto na alínea a) do número anterior a ampliação de edifícios de turismo no espaço rural, à qual não se aplica a área mínima da parcela.

Artigo 37.º — Ocupação e utilização dos espaços culturais