No concelho de Vila Franca do Campo são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos seguintes:
a) Património natural, que integra:
i) Recursos hídricos, que integram:
(1) Domínio hídrico - leitos e margens das águas do mar, dos cursos de água e das lagoas;
(2) Zonas vulneráveis da Lagoa do Congro e da Lagoa das Furnas;
(3) Nascentes não captadas e respetiva zona de proteção;
(4) Captações de água para abastecimento público e respetivos perímetros de proteção;
ii) Recursos geológicos, que correspondem às áreas de exploração de massas minerais;
iii) Áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade, que integram:
(1) Reserva ecológica;
(2) Reserva agrícola regional;
(3) Parque Natural da Ilha de S. Miguel, que integra:
(a) SMG01 - Reserva Natural da Lagoa do Fogo;
(b) SMG06 - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou espécies do Ilhéu de Vila Franca do Campo;
(c) SMG07 - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou espécies da Serra de Água de Pau;
(d) SMG16 - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou espécies da Lagoa do Congro;
(e) SMG18 - Área de Paisagem Protegida das Furnas;
(f) SMG19 - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caloura - Ilhéu de Vila Franca do Campo.
(4) Unidades operativas de gestão do Plano de Gestão das áreas terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel;
(5) Rede Natura 2000: - Zona Especial de Conservação da Lagoa do Fogo (PTMIG0019);
(6) Reserva florestal de Recreio do Cerrado dos Bezerros;
(7) Perímetro florestal - Núcleo das Três Lagoas;
b) Património edificado, que integra os imóveis classificados identificados no Anexo I e respetivas zonas de proteção, nomeadamente:
i) Imóveis de interesse público;
ii) Imóveis de interesse municipal;
c) Infraestruturas básicas de transportes e comunicações, que integram:
i) Rede viária, que integra:
(1) Rede regional, que incluem as estradas regionais principais e secundárias, classificadas em vias rápidas e vias regulares;
(2) Rede municipal, que incluem as estradas e os caminhos municipais;
(3) Rede rural/florestal;
(4) Rede agrícola;
ii) Infraestruturas portuárias e respetiva área de jurisdição portuária;
iii) Faróis e outros sinais marítimos;
iv) Rede elétrica, que integra:
(1) Infraestruturas de produção de energia elétrica;
(2) Infraestruturas de transformação de energia elétrica;
(3) Rede elétrica de média (10/30kv) e alta tensão (60kv);
v) Rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, que integram;
(1) Conduta adutora;
(2) Coletor de águas residuais;
d) Equipamentos, que integram:
i) Edifícios escolares;
ii) Empreendimentos de turismo no espaço rural localizados fora do perímetro urbano;
e) Cartografia e planeamento, que integra os vértices geodésicos.