O presente regulamento tem por objecto estabelecer normas relativas à urbanização e edificação em concretização do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e é aplicável a todo o Município de Santiago do Cacém.
O presente regulamento tem por objecto estabelecer normas relativas à urbanização e edificação em concretização do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e é aplicável a todo o Município de Santiago do Cacém.