Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados:
- a)O Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, aprovado em reuniões ordinárias da Câmara Municipal de 13/09/1967 e 28/04/1968, e sessões ordinárias do Conselho Municipal de 15/09/1967 e 12/09/1969, e aprovado por despacho de 19/03/1970 do Secretário de Estado das Obras Públicas;
- b)O Regulamento de Estacionamento em Parques, aprovado pela Câmara Municipal reunida em 11/02/1998 e pela Assembleia Municipal na Sessão de 27/02/1998.