Art.º 25 · Aviso n.º 13430/2019 — Divisão de Gestão Urbanística

1 -A DGU tem como missão assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções de licenciamento das operações urbanísticas realizadas no território do concelho, bem como a realização de ações de conservação e reabilitação urbanas.
2 -À DGU compete, designadamente:
1. a)Apreciar os processos de licenciamento das operações de loteamento e de obras de urbanização;
2. b)Apreciar os processos de licenciamento referentes a obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios;
3. c)Apreciar os processos de licenciamento de operações de remodelação de terrenos;
4. d)Apreciar os processos de licenciamento de ocupação da via pública, por motivo de obras;
5. e)Verificar os elementos instrutórios das comunicações prévias relativas a operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios e operações de remodelação de terrenos;
6. f)Apreciar os processos de legalizações;
7. g)Apreciar, nos termos e para os efeitos legais, os processos promovidos pela Administração Pública;
8. h)Apreciar os processos de autorização de utilização e alterações de autorização de utilização;
9. i)Apreciar processos relativos a infraestruturas de combustíveis e infraestruturas de radiocomunicação;
10. j)Apreciar processos relativos a pedidos de informação prévia;
11. k)Emitir parecer e informar todos os procedimentos administrativos legalmente previstos na gestão urbanística;
12. l)Criar e manter atualizada uma base de dados relativa às licenças, comunicações prévias e legalização de operações urbanísticas, com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento territorial;
13. m)Efetuar vistorias em edifícios, designadamente para efeitos de emissão das autorizações de utilização dos edifícios e das suas frações autónomas, e de instalações de combustíveis, Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), Reabilitação Urbana e Alojamento Local;
14. n)Organizar os processos originados por reclamações sobre questões de segurança e salubridade de edificações particulares e proceder às respetivas vistorias;
15. o)Colaborar na atualização da carta de gestão urbanística do território municipal;
16. p)Colaboração com o INE no fornecimento de dados relativos à construção;
17. q)Colaboração com os Serviços de Finanças procedendo ao fornecimento de dados e projetos para efeitos de IMI;
18. r)Apreciação de pedidos de autorização para esplanadas.

Artigo 25.º — Divisão de Gestão Urbanística