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Artigo 37.º — Serviço de Reabilitação Urbana

Vigente desde: 26/08/2019
  1. 1 -Integrado na DOTPU, o SRU tem por missão promover a reabilitação urbana e a qualidade na estrutura habitacional.
  2. 2 -Ao SRU compete, designadamente:
    1. a)Delimitar áreas de reabilitação urbana;
    2. b)Assegurar o cumprimento dos objetivos definidos nos Planos Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU);
    3. c)Promover, sensibilizar e divulgar as estratégias e ferramentas de estímulo à reabilitação urbana;
    4. d)Estimular a participação dos agentes privados no processo de reabilitação urbana, promovendo soluções de cooperação com os agentes públicos;
    5. e)Gerir de forma eficiente os processos de natureza jurídica e de engenharia de financiamento inerentes à concretização das operações de reabilitação urbana;
    6. f)Avaliar e monitorizar a implementação dos PERU;
    7. g)Promover a articulação com os organismos da Administração Central com competências nas áreas de reabilitação urbana e fiscais.
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