Ao presente Regulamento, na falta de disposição legal, aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor, nomeadamente Código Civil, Código do Procedimento Administrativo e Novo Regime de Arrendamento Urbano.
Ao presente Regulamento, na falta de disposição legal, aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor, nomeadamente Código Civil, Código do Procedimento Administrativo e Novo Regime de Arrendamento Urbano.