Dúvidas e omissões
As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Castelo de Vide.
Dúvidas e omissões
As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Castelo de Vide.