- 1 -O pedido de registo de adesão ao sistema de bicicletas públicas é efetuado em formulário próprio disponibilizado no site www.cm-cadaval.pt ou nos locais identificados no n.º 1 e é acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
- b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos;
- 2 -O preço a pagar pela utilização das bicicletas, corresponde ao custo do seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais e manutenção corrente das bicicletas, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregado de educação ou tutores no ato de registo e que consta do da página www.cm-cadaval.pt.
Artigo 3.º — Registo de Utilização
Vigente desde: 02/07/2024