Art.º 33 · Aviso n.º 13491/2019 — Tipologias de utilizações de edifícios ou suas frações

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, da autorização de utilização constam as seguintes tipologias de utilização:
1. a)Habitação;
2. b)Comércio;
3. c)Serviços;
4. d)Armazenagem;
5. e)Indústria;
6. f)Autorização de utilização para outro ou outros fins devidamente especificado(s), designadamente, construção agrícola e pecuária, parque de estacionamento, posto de abastecimento de combustível, equipamento, instalação de produtos de petróleo.
2 -Podem cumular-se diferentes utilizações para o mesmo edifício ou fração, desde que estes se encontrem devidamente licenciados ou recebida a respetiva comunicação prévia, em conformidade com os usos pretendidos, devendo neste caso constar da autorização de utilização a designação "usos mistos" e a identificação dos mesmos.

Artigo 33.º — Tipologias de utilizações de edifícios ou suas frações