Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Organismos de ligação

Vigente desde: 26/10/2018
  1. 1 -Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º da Convenção, são organismos de ligação:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)O Instituto da Segurança Social, IP;
      2. ii)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no que se refere à aplicação do artigo 18.º do presente Acordo.
    2. b)Em Cabo Verde, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), enquanto entidade gestora do regime obrigatório de segurança social.
  2. 2 -Aos organismos de ligação compete, designadamente:
    1. a)Adotar, de comum acordo, medidas de natureza administrativa para a aplicação do presente Acordo;
    2. b)Adotar instruções com vista a informar os interessados sobre os seus direitos e procedimentos adequados para o seu exercício.
Comparar versões deste artigo