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Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]

        [...]

        Perímetros de Proteção às Águas Minerais Naturais (HM-58 “Águas Santas do Vimeiro”).

      3. iii)[...]

        Reserva Agrícola Nacional;

        Proteção do Sobreiro e da Azinheira;

        Árvores e Arvoredo de interesse público;

        Áreas de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta.

      4. iv)[...]

        [...]

        Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação (ZEC) PTCON0056 - Peniche/Santa Cruz, integrado no Sistema Nacional de Áreas Classificadas;

    2. b)[...]
    3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]

        IC1/A8 e respetiva faixa de proteção;

        Estradas nacionais;

        Estrada regional;

        Estradas nacionais desclassificadas, ainda sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal SA.

      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
  2. 2 -[...]
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