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Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), aprovado pela Portaria n.º 52/2019, de 11 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2019, de 12 de abril e alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 7- A/2022, de 4 de marco;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Plano de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2016, de 18 de novembro.
  2. 2 -[...]
  3. 3 -(Revogado.)
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