Artigo 77.º — Cedências para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível

Vigente desde: 02/07/2024

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -No âmbito de operações de loteamento e de operações de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, são cedidos para o domínio municipal prédios de terreno para equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, em função da tipologia de uso, com base nos seguintes parâmetros:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]