Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -O PDML é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento, constituída pelas seguintes cartas:
      1. i)Classificação e qualificação do solo;
      2. ii)Património cultural;
      3. iii)Estrutura ecológica municipal;
      4. iv)Paisagens notáveis;
      5. v)Áreas perigosas e áreas de risco;
      6. vi)Zonamento acústico;
      7. vii)Unidades operativas de planeamento e gestão.
      8. viii)Modelo Territorial do POC-ACE (Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira).
    3. c)Planta de condicionantes, constituída pelas seguintes cartas:
      1. i)Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
      2. ii)Reserva Ecológica Nacional.
  2. 2 -O PDML é acompanhado por:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal;
    2. b)Relatório de fundamentação, que inclui;
      1. i)Planta de enquadramento;
      2. ii)Planta da situação existente;
      3. iii)Planta de compromissos urbanísticos;
    3. c)Programa de execução e financiamento;
    4. d)Relatório ambiental;
    5. e)Mapa de ruído;
    6. f)Relatório do processo da Reserva Ecológica Nacional;
    7. g)Relatório do processo da Reserva Agrícola Nacional;
    8. h)Relatório de avaliação de riscos naturais, tecnológicos e mistos;
    9. i)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.
Comparar versões deste artigo