Art.º 46 · Aviso n.º 13502/2024/2 — Espaços centrais e residenciais a consolidar

1 -Os espaços centrais e residenciais a consolidar correspondem às áreas consolidadas e estabilizadas do ponto de vista da edificação, assim como as áreas infraestruturadas com parcelas disponíveis e onde a ocupação se efetua numa lógica de preenchimento da malha urbana.
2 -Na ocupação e edificação nos espaços centrais e residenciais têm de ser cumpridas, cumulativamente com as disposições legais aplicáveis, as seguintes orientações gerais:
1. a)Garantir a integração harmoniosa na malha urbana existente, através de uma correta articulação entre as novas edificações e as existentes em termos de morfologia, escala volumétrica e características dominantes de arquitetura local;
2. b)Contribuir para a preservação das características e imagem dominante do local e para a valorização do espaço urbano;
3. c)Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade e salubridade dos edifícios.
3 -Nas situações de colmatação, as novas edificações e a ampliação das existentes cumprem as seguintes regras:
1. a)A tipologia edificatória a adotar é a dominante na frente urbana, devendo ser compatibilizadas as tipologias existentes nos prédios confinantes, evitando empenas cegas;
2. b)O alinhamento de fachada a adotar para a fachada frontal é o dominante na frente urbana, não podendo em caso algum avançar face ao alinhamento das fachadas dos edifícios confinantes;
3. c)O número de pisos acima do solo a adotar é, conforme os casos, o correspondente à moda da altura das fachadas da frente urbana, ou à dos edifícios confinantes quando se trate de uma frente urbana contínua, devendo neste caso adotar-se soluções que assegurem a articulação entre volumetrias quando as mesmas forem diferenciadas.
4 -Quando se trate de uma frente urbana constituída maioritariamente por edifícios isolados e quando os prédios confinantes integrem edifícios isolados, a implantação de novos edifícios pode ocorrer desde que cumpra as seguintes regras:
1. a)Se localize na faixa definida pelo limite do prédio confinante com o espaço público ou arruamento e pela linha traçada paralelamente àquele limite à distância de 30 m do mesmo;
2. b)O alinhamento de fachada não ultrapasse o alinhamento definido pelos edifícios confinantes;
3. c)Sejam salvaguardados afastamentos mínimos de 3 m aos limites da área do prédio inserido em solo urbano;
4. d)A frente edificada voltada à via pública não possuir, em cada prédio, uma extensão superior a 25 m.
5 -Nas situações que não se enquadrem nos números anteriores aplicam-se os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade:
1. a)Índice de utilização bruto:
  1. i)Lourinhã - 0,8;
  2. ii)Restantes espaços urbanos - 0,7;
2. b)Índice de utilização líquido:
  1. i)Lourinhã - 1;
  2. ii)Restantes espaços urbanos - 0,8;
3. c)Índice de ocupação do solo:
  1. i)Lourinhã - 70 %;
  2. ii)Restantes espaços urbanos - 60 %;
4. d)Altura da fachada:
  1. i)Lourinhã - 12 m;
  2. ii)Praia da Areia Branca e Ribamar - 9 m;
  3. iii)Restantes espaços urbanos - 7 m.
6 -Nas operações de loteamento e operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a loteamento, as novas vias não podem criar impasses e garantem a continuidade da rede viária existente.
7 -A construção de edifícios em prédios localizados nos limites das áreas qualificadas como espaço central e residencial a consolidar, garante:
1. a)Um afastamento de 6 m ao limite dos espaços de atividades económicas confinantes;
2. b)A correta integração no terreno e na paisagem quando aplicável, através da criação de cortinas arbóreas de proteção e enquadramento.
8 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em espaços centrais e residenciais a consolidar integrados no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

Artigo 46.º — Espaços centrais e residenciais a consolidar