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Artigo 50.º — Espaços de atividades económicas a consolidar

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -Os espaços de atividades económicas a consolidar correspondem às áreas onde predominam os usos não residenciais e que se encontra em situação urbanística consolidada ou que, estando infraestruturados, a ocupação se efetua numa lógica de preenchimento dos prédios existentes.
  2. 2 -Na ocupação e edificação nos espaços de atividades económicas a consolidar têm de ser cumpridas, cumulativamente com as disposições legais aplicáveis, as seguintes regras:
    1. a)Os prédios destinados às referidas instalações têm de confrontar com via pública habilitante com capacidade para utilização por tráfego de veículos pesados;
    2. b)Nos casos em que se pretenda estabelecer uma nova ligação à rede rodoviária nacional deve ser apresentado previamente, parecer favorável da entidade com competências na gestão dessa rede;
    3. c)A implantação e a volumetria das edificações devem, cumulativamente:
      1. i)Assegurar que no interior do prédio em que se localizam venham a existir espaços destinados ao movimento de cargas e descargas com dimensão suficiente para que não seja prejudicada a normal fluência de tráfego nas vias públicas, bem como ao estacionamento próprio, de acordo com os parâmetros estabelecidos no presente regulamento;
      2. ii)Manter afastamentos laterais, de tardoz e de recuo frontal mínimos de 3 m.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda respeitados os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade:
    1. a)Índice de utilização bruto - 0,3;
    2. b)Índice de utilização líquido - 0,5;
    3. c)Altura da fachada - 9 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, nunca podendo, no entanto, a altura da fachada ser superior a 12 m.
  4. 4 -Os edifícios destinados ao alojamento de pessoal de vigilância ou segurança não podem ultrapassar a área total de construção de 150 m2.
  5. 5 -As ampliações e alterações a edificações preexistentes e juridicamente consolidadas que não se conformem com o disposto no n.º 3, podem ser aceites, cumpridos os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam necessárias para a manutenção ou melhoria da atividade económica desenvolvida ou que, dentro dos usos admissíveis, se pretenda desenvolver naquelas edificações;
    2. b)Não excedam o índice de utilização bruto - 0,5;
    3. c)Não excedam o índice de utilização líquido - 0,7.
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