Art.º 51 · Aviso n.º 13502/2024/2 — Espaços de atividades económicas a estruturar

1 -Os espaços de atividades económicas a estruturar integram as áreas parcialmente ocupadas e infraestruturadas, assim como aquelas que enquadram as necessidades futuras de implantação de novas unidades, no quadro da reorganização das atividades industriais e logísticas no concelho e de desenvolvimento económico.
2 -A edificação nestes espaços depende do prévio desenvolvimento da respetiva UOPG nos termos estabelecidos no Capítulo VII.
3 -A disciplina de ocupação a instituir nos planos ou a cumprir nas operações de loteamento a que se refere o n.º 1 deve contemplar as seguintes orientações e especificações:
1. a)Integrar as edificações existentes;
2. b)Impedir os acessos diretos dos prédios a partir de vias integrantes da rede rodoviária nacional;
3. c)Respeitar os índices urbanísticos definidos no n.º 5;
4. d)Assegurar uma correta articulação dos novos arruamentos com a rede viária existente, garantindo a sua continuidade, a minimização dos pontos de conflito e possuir características técnicas adequadas à circulação e estacionamento de veículos pesados;
5. e)Garantir o enquadramento paisagístico das ocupações e edificações, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas e arbustivas, ao longo das suas estremas, quando justificável.
4 -Constitui exceção ao disposto no n.º 2, as operações urbanísticas que consubstanciem colmatação, às quais se aplicam as regras constantes do artigo anterior, e que não coloquem em causa o potencial de estruturação e aproveitamento urbanístico da restante área.
5 -Às operações urbanísticas enquadradas nos instrumentos referidos no n.º 2, aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade:
1. a)Índice de utilização bruto - 0,3;
2. b)Índice de utilização líquido - 0,5;
3. c)Índice de ocupação do solo - 50 %;
4. d)Altura da fachada - 9 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, nunca podendo, no entanto, a altura da fachada ser superior a 12 m.
6 -As ampliações e alterações a edificações preexistentes e juridicamente consolidadas que não se conformem com o disposto no número anterior, podem ser aceites, cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Sejam necessárias para a manutenção ou melhoria da atividade económica desenvolvida ou que, dentro dos usos admissíveis, se pretenda desenvolver naquelas edificações;
2. b)Não excedam o índice de utilização bruto - 0,5;
3. c)Não excedam o índice de utilização líquido - 0,7;
4. d)Não excedam o índice de ocupação do solo - 70 %.

Artigo 51.º — Espaços de atividades económicas a estruturar