Art.º 69-F · Aviso n.º 13502/2024/2 — Faixa de Proteção Costeira

1 -A Faixa de Proteção Costeira constitui uma faixa contígua à zona marítima, onde se localizam os elementos mais notáveis e representativos dos sistemas biofísicos costeiros, nomeadamente os sistemas praia-duna e as formações vegetais associadas, as arribas e os espaços contíguos que interferem com a sua dinâmica erosiva.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)Obras de construção, sequenciais a obras de demolição, desde que as novas edificações não tenham uma área de construção superior à das edificações demolidas e se localizem a uma maior distância da margem.
2. b)Obras de demolição, reconstrução sem aumento da altura da fachada, alteração e conservação.
3. c)Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias.
4. d)Ampliação das instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade.
5. e)Infraestruturas e instalações diretamente associadas aos Núcleos de Pesca Local - Porto de Pesca Local, tais como:
  1. i)Acessos de uso condicionado.
  2. ii)Sistema de alagem, composto por rampa e grua fixa.
  3. iii)Estacionamento de embarcações a seco, nomeadamente rampa de varagem ou parque.
  4. iv)Instalações de armazenagem para arrecadação de apetrechos de pesca e oficinas.
  5. v)Instalações de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; armazéns de comerciantes.
6. f)Conservação e requalificação de infraestruturas e equipamentos de Núcleos de Pesca Local.
7. g)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares.
8. h)Obras de proteção costeira.
9. i)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis.
10. j)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
  1. i)Segurança de pessoas e bens.
  2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
  3. iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.
11. k)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas.
12. l)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
  1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo -se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais.
  2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras.
  3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
13. m)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros.
14. n)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural.
15. o)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural.
16. p)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural do terreno, não prejudiquem as condições de escoamento dos cursos de água e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos.
17. q)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas.
18. r)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
19. s)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa.
20. t)Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais.
21. u)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos.
22. v)Refuncionalização de edifícios, desde que os novos usos não ponham em causas os sistemas biofísicos costeiros.
23. w)Regularização de acessos viários a viveiros existentes.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira, sem prejuízo do disposto no número anterior, são interditas as seguintes atividades:
1. a)Novas edificações, exceto:
  1. i)Infraestruturas de defesa e segurança nacional.
  2. ii)Equipamentos coletivos exclusivamente dirigidos à população local e desde que se demonstre a inexistência de localização alternativa fora da Faixa de Proteção Costeira.
  3. iii)Instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar e centros de interpretação dos sistemas biofísicos costeiros, que devam localizar -se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o setor pela entidade competente.
  4. iv)Instalações para centros de formação de nadadores-salvadores.
2. b)Ampliação de edificações, exceto:
  1. i)As previstas na alínea anterior.
  2. ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas.
  3. iii)Nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos.
  4. iv)Quando apenas originem um aumento da área total de construção, sem aumento da área de implantação, da altura da fachada ou do volume da edificação existente.
3. c)Abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano, exceto os previstos no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, ou que visem servir as edificações previstas na alínea a).
4. d)Ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos previstas no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, os associados a Núcleos de Pesca Local.
5. e)Alteração ao relevo existente excetuando -se a decorrente de ações previstas no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias e das exceções previstas nas alíneas anteriores.
6. f)Instalação de linhas de energia e telefónicas, exceto as de serviço a construções existentes licenciadas, autorizadas ou admitidas, a apoios de praia e a equipamentos previstos no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, e as decorrentes da aplicação da alínea a).
4 -Na Faixa de Proteção Costeira ficam salvaguardadas das interdições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior:
1. a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data da entrada em vigor do POC-ACE.
2. b)Equipamentos coletivos e espaços de lazer previstos em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagrados em PMOT em vigor à data de entrada em vigor do POC-ACE.

Artigo 69.º-F — Faixa de Proteção Costeira