- 1 -Nas operações urbanísticas, o número de lugares de estacionamento de uso privado a criar, no interior do prédio, deve obedecer parâmetros mínimos que constam do Anexo IV.
- 2 -Em operações de loteamento e outras operações urbanísticas com impacte relevante ou com impactes semelhantes a loteamento, ao número de lugares de estacionamento, previsto no número anterior, acresce:
- a)20 % de estacionamento público, em operações destinadas à habitação ou à indústria, armazéns e logística;
- b)30 % de estacionamento público, em operações destinadas a comércio e serviços.
- 3 -Nas obras de ampliação, superiores a 50 % da edificação existente, deve ser assegurado no interior do prédio o estacionamento mínimo previsto no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 81.º — Dimensionamento do estacionamento
Vigente desde: 02/07/2024