- 1 -Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, recorrer-se-á ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.
- 2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento, ou os casos omissos, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena.
Artigo 19.º — Normas supletivas e casos omissos
Vigente desde: 02/07/2024