A Divisão Administrativa e Jurídica compreende as seguintes secções e sectores:
- a)Secção Administrativa;
- b)Sector Jurídico e Notariado.
Artigo 56.º — Composição da Divisão Administrativa e Jurídica
Vigente desde: 30/07/2009
A Divisão Administrativa e Jurídica compreende as seguintes secções e sectores: