- 1 -Na área territorial delimitada na planta anexa e identificada com a letra A, a qual se localiza na freguesia do Sado, com cerca de 10,81 ha, é suspenso parcialmente o Plano Diretor Municipal de Setúbal (“PDMS”) e são estabelecidas medidas preventivas com o conteúdo material referido no n.º 1 do artigo seguinte, com o objetivo da salvaguarda da execução atempada do Projeto de Expansão da Ascenza Agro, S. A., designado como projeto de “Relocalização de Instalações Industriais e Outras Alterações”, objeto de Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, de 24 de outubro de 2023.
- 2 -Nas áreas territoriais delimitadas na planta anexa e identificadas com a letra B, as quais se localizam nas freguesias de São Sebastião (Setúbal) e Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, com cerca de 31,84 ha, é suspenso parcialmente o PDMS e são estabelecidas medidas preventivas com o conteúdo material referido no n.º 2 do artigo seguinte, com o objetivo da viabilização atempada da expansão da Central Fotovoltaica de Setúbal, já em construção.
Artigo 1.º — Âmbito territorial da suspensão e das medidas preventivas e objetivos
Vigente desde: 02/07/2024